Duty of information in times of pandemic under the perspective of objective good faith: lessons for a smart city
[Liinc em Revista; Vol. 16 No. 2 (2020): Informational Perspectives and Challenges in Times of the Covid-19 Pandemic; e5335]
Dever de informação em tempos de pandemia sob a perspectiva da boa-fé objetiva: lições para uma cidade inteligente

Duty of information in times of pandemic under the perspective of objective good faith: lessons for a smart city

Resumo: O presente trabalho, conforme o método sistêmico e embasado pela pesquisa bibliográfica, visa trazer um panorama sobre como o direito trata a questão da informação. Portanto, de início, fixa-se sua qualificação como bem jurídico autônomo e merecedor de proteção específica. Após, destaca-se a importância da boa-fé objetiva nas relações jurídicas que tem como objeto a informação cuja uma das partes busca acessar e a outra detém o controle. Nesse sentido, o princípio torna obrigatórios os padrões de condutas destinados a garantir a qualidade e facilidade do entendimento da informação que se deve reportar. Enfim, estudam-se os influxos desse cenário na relação entre município e seus habitantes, principalmente ao que toca a construção das cidades inteligentes- apontando-se certas lições trazidas pela pandemia para se pensar os problemas jurídicos advindos de tais situações

Palavras-chave: Dever de Informação. Boa-fé Objetiva. Cidade. Direito Fundamental.



Abstract: The present study aims to analyse bring a perspective how the law deals about duty of information. Therefore, at the outset, its qualification is succinctly defined as an independent legal asset and deserves protection by itself. Then, the constitutional provisions and other norms which regulate the duty of information are analyzed; it even analyzes the importance of information and its relevance to awaken confidence in the behavior of citizens, especially in the context of local information in the relationship between the Municipality and its inhabitants. The systemic method is adopted and based on the literature review. Characteristics of the information are pointed out and the importance of it being qualitative and intelligible in Brazilian law. As for the pandemic situation, the importance of the duty to inform, but which must be interpreted, taking into account the principle of objective good Faith

Keywords: Duty of Information. Good Faith. Cities. Fundamental Rights.



Como citar
BUCAR, D.; PIRES, C. R.; FRANZOLIN, C. Dever de informação em tempos de pandemia sob a perspectiva da boa-fé objetiva: lições para uma cidade inteligente. Liinc em revista, v. 16, 2020. DOI: 10.18617/liinc.v16i2.5335 Acesso em: 27 set. 2022.

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DescriptorDever de informação em tempos de pandemia sob a perspectiva da boa-fé objetiva: lições para uma cidade inteligente
BUCAR, Daniel; PIRES, Caio Ribeiro; FRANZOLIN, Claudio
Liinc em revista, v. 16, 2020. () (pt-BR) 3
Identificadorhttp://revista.ibict.br/liinc/article/view/5335 (pt-BR) 3
IdentificadorDOI: 10.18617/liinc.v16i2.5335 (pt-BR) 3
TitleDever de informação em tempos de pandemia sob a perspectiva da boa-fé objetiva: lições para uma cidade inteligente (pt-BR) 3
TitleDuty of information in times of pandemic under the perspective of objective good faith: lessons for a smart city (en) 3
AuthorBUCAR, Daniel (pt-BR) 1
AuthorPIRES, Caio Ribeiro (pt-BR) 1
AuthorFRANZOLIN, Claudio (pt-BR) 1
Access Linkhttp://revista.ibict.br/liinc/article/view/5335/5118 (pt-BR) 3
IssueLiinc em revista, v. 16, 2020. (pt-BR) 2
Nome da PulicaçãoLiinc em revista (pt-BR) 1
Sessão () 3
Disponibilizado2020-12-16 (pt-BR) 1
hasAbstractO presente trabalho, conforme o método sistêmico e embasado pela pesquisa bibliográfica, visa trazer um panorama sobre como o direito trata a questão da informação. Portanto, de início, fixa-se sua qualificação como bem jurídico autônomo e merecedor de proteção específica. Após, destaca-se a importância da boa-fé objetiva nas relações jurídicas que tem como objeto a informação cuja uma das partes busca acessar e a outra detém o controle. Nesse sentido, o princípio torna obrigatórios os padrões de condutas destinados a garantir a qualidade e facilidade do entendimento da informação que se deve reportar. Enfim, estudam-se os influxos desse cenário na relação entre município e seus habitantes, principalmente ao que toca a construção das cidades inteligentes- apontando-se certas lições trazidas pela pandemia para se pensar os problemas jurídicos advindos de tais situações (pt-BR) 3
hasAbstractThe present study aims to analyse bring a perspective how the law deals about duty of information. Therefore, at the outset, its qualification is succinctly defined as an independent legal asset and deserves protection by itself. Then, the constitutional provisions and other norms which regulate the duty of information are analyzed; it even analyzes the importance of information and its relevance to awaken confidence in the behavior of citizens, especially in the context of local information in the relationship between the Municipality and its inhabitants. The systemic method is adopted and based on the literature review. Characteristics of the information are pointed out and the importance of it being qualitative and intelligible in Brazilian law. As for the pandemic situation, the importance of the duty to inform, but which must be interpreted, taking into account the principle of objective good Faith (en) 3
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BUCAR, Daniel; PIRES, Caio Ribeiro; FRANZOLIN, Claudio
Liinc em revista, v. 16, 2020. () () 3
SourceLiinc em Revista; Vol. 16 No. 2 (2020): Informational Perspectives and Challenges in Times of the Covid-19 Pandemic; e5335 (pt-BR) 3
SourceLiinc em Revista; v. 16 n. 2 (2020): Perspectivas e desafios informacionais em tempos da pandemia da Covid-19; e5335 (pt-BR) 3
SourceLiinc em Revista; Vol. 16 Núm. 2 (2020): Perspectivas y desafíos de la información en tiempos de la Pandemia de Covid-19; e5335 (es-ES) 3
Source1808-3536 () 3
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