Resumo: A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamental
Palavras-chave: Direito Fundamental. Proteção de Dado. Poder Público. Nota Fiscal Cidadã.
Abstract: The research aims to assess whether the government has been providing the necessary care to preserve the Fundamental Right to Data Protection of State of Alagoas taxpayers participating in the “Nota Fiscal Cidadã” tax-evasion prevention program. From the deductive and explanatory methods, through a qualitative profile of bibliographic review, the scope of protection of that right was examined, especially after the advent of the General Data Protection Law. It was possible to verify that the program has a deficit regarding the protection of the participants
Keywords: Fundamental Rights. Data Protection. Public Power. Program for Tax-evasion Prevention.
propriety | value |
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Descriptor | O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã RODRIGUES, Ricardo Schneider; AZEVEDO, Larissa Nunes de Melo; PEREIRA, Larissa de Oliveira Félix Rodrigues Liinc em revista, , . () (pt-BR) 3 |
Identificador | http://revista.ibict.br/liinc/article/view/5695 (pt-BR) 3 |
Identificador | DOI: 10.18617/liinc.v17i1.5695 (pt-BR) 3 |
Title | O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã (pt-BR) 3 |
Title | The fundamental right to data protection and public power: the case of the program for tax-evasion prevention of the state of Alagoas (en) 3 |
Published | Liinc em revista, v. 17, 2021. (pt-BR) 2 |
Author | RODRIGUES, Ricardo Schneider (pt-BR) 1 |
Author | AZEVEDO, Larissa Nunes de Melo (pt-BR) 1 |
Author | PEREIRA, Larissa de Oliveira Félix Rodrigues (pt-BR) 1 |
Access Link | http://revista.ibict.br/liinc/article/view/5695/5277 (pt-BR) 3 |
Nome da Pulicação | Liinc em revista (pt-BR) 1 |
Sessão | () 3 |
Disponibilizado | 2021-06-17 (pt-BR) 1 |
hasAbstract | A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamental (pt-BR) 3 |
hasAbstract | The research aims to assess whether the government has been providing the necessary care to preserve the Fundamental Right to Data Protection of State of Alagoas taxpayers participating in the “Nota Fiscal Cidadã” tax-evasion prevention program. From the deductive and explanatory methods, through a qualitative profile of bibliographic review, the scope of protection of that right was examined, especially after the advent of the General Data Protection Law. It was possible to verify that the program has a deficit regarding the protection of the participants (en) 3 |
hasFileStorage | _repository/708/2022/06/oai_ojs_revista_ibict_br_article_5695#00051.pdf () 1 |
hasId | O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã RODRIGUES, Ricardo Schneider; AZEVEDO, Larissa Nunes de Melo; PEREIRA, Larissa de Oliveira Félix Rodrigues Liinc em revista, , . () () 3 |
Source | Liinc em Revista; Vol. 17 No. 1 (2021): Infodemic and Our Future; e5695 (pt-BR) 3 |
Source | Liinc em Revista; v. 17 n. 1 (2021): Infodemia e o Nosso Futuro; e5695 (pt-BR) 3 |
Source | Liinc em Revista; Vol. 17 Núm. 1 (2021): Infodemia e o Nosso Futuro; e5695 (es-ES) 3 |
Source | 1808-3536 () 3 |
Thema | Direito Fundamental (pt-BR) 1 |
Thema | Proteção de Dado (pt-BR) 1 |
Thema | Poder Público (pt-BR) 1 |
Thema | Nota Fiscal Cidadã (pt-BR) 1 |
Thema | Fundamental Rights (en) 1 |
Thema | Data Protection (en) 1 |
Thema | Public Power (en) 1 |
Thema | Program for Tax-evasion Prevention (en) 1 |