O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã

The fundamental right to data protection and public power: the case of the program for tax-evasion prevention of the state of Alagoas

RODRIGUES, Ricardo Schneider; AZEVEDO, Larissa Nunes de Melo; PEREIRA, Larissa de Oliveira Félix Rodrigues

Resumo: A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamental

Palavras-chave: Direito Fundamental. Proteção de Dado. Poder Público. Nota Fiscal Cidadã.

Abstract: The research aims to assess whether the government has been providing the necessary care to preserve the Fundamental Right to Data Protection of State of Alagoas taxpayers participating in the “Nota Fiscal Cidadã” tax-evasion prevention program. From the deductive and explanatory methods, through a qualitative profile of bibliographic review, the scope of protection of that right was examined, especially after the advent of the General Data Protection Law. It was possible to verify that the program has a deficit regarding the protection of the participants

Keywords: Fundamental Rights. Data Protection. Public Power. Program for Tax-evasion Prevention.

Como citar
RODRIGUES, R. S.; AZEVEDO, L. N. M.; PEREIRA, L. O. F. R. O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano nota fiscal cidadã. Liinc em revista, v. 17, 2021. DOI: 10.18617/liinc.v17i1.5695 Acesso em: 22 mar. 2023.

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