The effects of the Access to Information Law: a literature review from its implementation in the context of the Brazilian Public Administration
[Liinc em Revista; Vol. 19 No. 1 (2023): The Digital, the Traditional, the New Normal? Spaces, Policies, and Agents of Reading; e6309]
Os efeitos da Lei de acesso à Informação: uma revisão de literatura a partir da sua implementação no contexto da Administração Pública Brasileira

The effects of the Access to Information Law: a literature review from its implementation in the context of the Brazilian Public Administration

Resumo: Desde sua promulgação, em 2011, a LAI representou uma importante iniciativa do governo federal brasileiro rumo à uma maior transparência, accountability, democracia e participação social. Desde então, um amplo conjunto de estudos se interessou em entender sua implementação no contexto da administração pública brasileira. A partir de uma revisão de literatura se objetivou compreender quais foram os avanços e desafios da implementação da LAI na última década. Observou-se que a maioria dos estudos busca compreender a partir da dimensão da conformidade e ainda há poucos debates envolvendo efeitos, conquistas e principais desafios remanescentes no que tange à implementação

Palavras-chave: De Acesso à Informação. Administração Pública. Política Pública.



Abstract: Since its enactment in 2011, the LAI has represented an important initiative by the Brazilian federal government towards greater transparency, accountability, democracy and social participation. Since then, a wide range of studies has been interested in understanding its implementation in the context of Brazilian public administration. From a literature review, the objective was to understand what the advances and challenges of the implementation of LAI in the last decade were. It was observed that most studies seek to understand from the compliance dimension and there are still few debates involving the effects advances and main challenges of the implementation

Keywords: Access to Information Law. Transparency. Public Administration. Public Policy.



Como citar
LUI, L.; BOMFIM, A. P.; MACHADO, G.; VELOSO, M. T. Os efeitos da lei de acesso à informação: uma revisão de literatura a partir da sua implementação no contexto da administração pública brasileira. , . DOI: 10.18617/liinc.v19i1.6309 Acesso em: 07 dez. 2023.

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proprietyvalue
DescriptorOs efeitos da Lei de acesso à Informação: uma revisão de literatura a partir da sua implementação no contexto da Administração Pública Brasileira
LUI, Lizandro; BOMFIM, Ana Paula; MACHADO, Gelia; VELOSO, Maria Tereza
Liinc em revista, , . () (pt-BR) 3
Identificadorhttps://revista.ibict.br/liinc/article/view/6309 (pt-BR) 3
IdentificadorDOI: 10.18617/liinc.v19i1.6309 (pt-BR) 3
TitleOs efeitos da Lei de acesso à Informação: uma revisão de literatura a partir da sua implementação no contexto da Administração Pública Brasileira (pt-BR) 3
TitleThe effects of the Access to Information Law: a literature review from its implementation in the context of the Brazilian Public Administration (en) 3
PublishedLiinc em revista, v. 19, 2023. (pt-BR) 2
AuthorLUI, Lizandro (pt-BR) 1
AuthorBOMFIM, Ana Paula (pt-BR) 1
AuthorMACHADO, Gelia (pt-BR) 1
AuthorVELOSO, Maria Tereza (pt-BR) 1
Access Linkhttps://revista.ibict.br/liinc/article/view/6309/6016 (pt-BR) 3
Nome da PulicaçãoLiinc em revista (pt-BR) 1
Sessão () 3
Disponibilizado2023-06-07 (pt-BR) 1
hasAbstractDesde sua promulgação, em 2011, a LAI representou uma importante iniciativa do governo federal brasileiro rumo à uma maior transparência, accountability, democracia e participação social. Desde então, um amplo conjunto de estudos se interessou em entender sua implementação no contexto da administração pública brasileira. A partir de uma revisão de literatura se objetivou compreender quais foram os avanços e desafios da implementação da LAI na última década. Observou-se que a maioria dos estudos busca compreender a partir da dimensão da conformidade e ainda há poucos debates envolvendo efeitos, conquistas e principais desafios remanescentes no que tange à implementação (pt-BR) 3
hasAbstractSince its enactment in 2011, the LAI has represented an important initiative by the Brazilian federal government towards greater transparency, accountability, democracy and social participation. Since then, a wide range of studies has been interested in understanding its implementation in the context of Brazilian public administration. From a literature review, the objective was to understand what the advances and challenges of the implementation of LAI in the last decade were. It was observed that most studies seek to understand from the compliance dimension and there are still few debates involving the effects advances and main challenges of the implementation (en) 3
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LUI, Lizandro; BOMFIM, Ana Paula; MACHADO, Gelia; VELOSO, Maria Tereza
Liinc em revista, , . () () 3
SourceLiinc em Revista; Vol. 19 No. 1 (2023): The Digital, the Traditional, the New Normal? Spaces, Policies, and Agents of Reading; e6309 (pt-BR) 3
SourceLiinc em Revista; v. 19 n. 1 (2023): O digital, o tradicional, o novo normal? Espaços, políticas e agentes de leitura; e6309 (pt-BR) 3
SourceLiinc em Revista; Vol. 19 Núm. 1 (2023): ¿Lo digital, lo tradicional, el nuevo normal? Espacios, políticas y agentes de lectura; e6309 (es-ES) 3
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